Transparência e regras

Notas fiscais e tributos

Versão 0.1 · atualizada em 13 de outubro de 2026.

Minuta local de pré-lançamento. A identificação jurídica do operador ainda precisa ser configurada e este texto não deve ser publicado como versão definitiva.

Modelo preliminar

A premissa é que o profissional presta o serviço digital ao cliente e a Nexora presta intermediação. Se a operação real for diferente, documentos, receita e responsabilidades também poderão mudar. A definição final depende de validação jurídica e contábil.

Responsabilidades

o profissional cuida de cadastro fiscal, licenças e nota fiscal ou recibo de seu serviço;
o cliente fornece dados corretos e cumpre retenções que a lei lhe atribuir;
o operador emite documento fiscal sobre sua própria receita/taxa conforme regime e município;
comprovante da plataforma ou do Pagar.me não substitui nota fiscal;
split financeiro não define sozinho a receita nem transfere obrigação tributária.

Pontos ainda sujeitos a parecer

Entidade operadora, CNAEs, município, regime, ISS, transição para IBS/CBS, NFS-e, retenções, estornos, chargebacks, obrigações acessórias e operações internacionais. A plataforma pode fornecer relatórios e solicitar documento, mas não presta consultoria tributária individual.

Aviso

Consulte contador ou advogado tributarista para seu caso. As regras variam conforme atividade, município, natureza das partes e data da operação.