Transparência e regras
Cancelamentos, disputas e reembolsos
Versão 0.1 · atualizada em 13 de outubro de 2026.
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Princípios
Cancelamentos e decisões consideram o contrato, estágio da execução, evidências, proporcionalidade, boa-fé, direitos legais e estado conciliado no provedor. Um registro interno não confirma movimentação bancária.
Antes do pagamento e por acordo
Projeto ou proposta pode ser retirado conforme a interface. O profissional pode recusar antes da confirmação. Contrato sem pagamento e execução pode ser cancelado por acordo. Após o início, as partes podem registrar etapas não iniciadas, trabalho comprovado, arquivos, valores e confidencialidade.
Direito de arrependimento e cancelamento unilateral
Quando a legislação de consumo tornar aplicável o direito de arrependimento, ele será respeitado no prazo legal. Antes do início, a regra é reembolso do valor ainda não destinado, ressalvado custo informado e legalmente admissível. Depois do início ou da entrega, serão avaliados trabalho aproveitável, descumprimento, correções, atraso e finalidade do contrato. Não haverá penalidade automática não informada.
Disputa
A parte abre a disputa no contrato, descreve o pedido e envia apenas provas pertinentes. A outra parte será ouvida. A análise considera escopo, alterações aceitas, entregáveis, prazos, revisões, mensagens, prova de entrega, cooperação, fraude e valores conciliados. Mensagens do contrato podem ser consultadas durante disputa aberta, com acesso auditado.
Resultados e recurso
A decisão pode manter pagamento, determinar correção, cancelar etapa, aprovar reembolso integral ou parcial, registrar acordo, suspender conta ou encaminhar o caso. Será fundamentada e terá recurso interno quando cabível. Isso não impede acesso a órgãos públicos ou ao Judiciário.
Reembolso
O reembolso usa preferencialmente o meio original e só é concluído após confirmação do Pagar.me. Estado incerto será conciliado antes de nova tentativa. Prazo bancário é externo. Chargeback não equivale automaticamente a decisão de mérito e pode reabrir a análise.